A quem compete julgar a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal?

Questão 1. Afirma-se, no que concerne ao controle de constitucionalidade, que é verdadeira a assertiva:

RESPOSTA CORRETA: letra D

(a) É competente o Supremo Tribunal Federal para processar e julgar, originariamente, ação direta de inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo federal ou estadual e ação declaratória de constitucionalidade, também, de lei ou ato normativo federal ou estadual, diante da Constituição Federal;
(b) Compete exclusivamente ao Congresso Nacional, em sessão conjunta, suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional, via de exceção, por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal;
(c) A ação declaratória de inconstitucionalidade por omissão do legislador constituinte originário pode ser proposta, com exclusividade, pelo Presidente da República, pela Mesa do Senado Federal, pala Mesa da Câmara dos Deputados ou pelo Procurador-Geral da República;
(d) Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta de sua competência originária, e tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, poderá o Supremo Tribunal Federal, por maioria de dois terços de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado.

*********************************************

Questão 2. O autor da ação direta de inconstitucionalidade:

RESPOSTA CORRETA: letra D

(a) poderá desistir da ação a qualquer momento;

(b) só poderá desistir da ação com a anuência da outra parte;

(d) não poderá desistir da ação.

*********************************************

Questão 3. Para propor ação direta de inconstitucionalidade:

RESPOSTA CORRETA: letra C

(a) todos os legitimados são tidos como universais, prescindindo da demonstração da relação de pertinência entre o ato impugnado e suas funções institucionais;

(b) apenas as Confederações devem explicitar a pertinência entre suas funções e o ato impugnado;

(a) não há que se cogitar de pertinência temática, exceto no que tange aos legitimados especiais;

(b) os legitimados têm que demonstrar interesse específico, caso contrário, apenas o Procurador Geral da República poderá impugnar o ato normativo.

********************************************

Questão 4. Os tribunais podem declarar:

RESPOSTA CORRETA: letra B

(a) a lei inconstitucional por maioria simples dos seus membros, sendo vedada ao órgão especial qualquer consideração sobre a matéria;

(b) a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público somente pela maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial;

(c) a lei inconstitucional somente pela maioria absoluta de seus membros e, no caso de ato normativo do Poder Público, pela maioria simples dos seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial;

(d) a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder público pela maioria simples de seus membros, e no caso da questão ser apreciada pelo órgão especial, somente pela maioria absoluta poderá deliberar sobre a matéria.

Questão 5. Um cidadão contratou um Advogado, a fim de que o mesmo propusesse uma ação direta de inconstitucionalidade (ADIn) no Supremo Tribunal Federal, contra uma lei estadual que prejudicava o seu direito adquirido. Nesta situação é correto afirmar que:

RESPOSTA CORRETA: letra D

(a) a ADIn não será viável tendo em vista tratar-se de controle de constitucionalidade de lei estadual;

(b) a ADIn não será viável haja vista o foro competente ser o Tribunal de Justiça do Estado do autor da ação;

(d) a ADIn não será viável pois o cidadão não tem legitimidade para propor este tipo de ação.

*********************************************

Questão 6. Sobre a fiscalização de constitucionalidade, no direito brasileiro, é correto afirmar:

RESPOSTA CORRETA: letra C

(a) Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade: o Advogado-Geral da União, o Presidente do Senado Federal, o Presidente da Câmara dos Deputados e o Presidente da Assembléia Legislativa;

(b) O Governador de Estado não possui legitimidade ativa para a propositura de ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal em face da Constituição Federal, mas possui, no mesmo caso, legitimidade ativa quando se trate de lei ou ato normativo estadual em face da Constituição Federal;

(c) Os órgãos judiciários estaduais têm competência para, incidentalmente, declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo municipal em face da Constituição Federal, ainda que inexista no direito brasileiro ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo municipal em face da Constituição Federal;

(d) A lei estadual pode ser impugnada, em tese, seja em face da Constituição Estadual, caso em que a competência é do Tribunal de Justiça do Estado, seja ainda em face da Constituição Federal, caso em que a competência é do Superior Tribunal de Justiça.

***********************************************

Questão 7. Em tema de controle de constitucionalidade, indique a alternativa INCORRETA, dentre as seguintes:

RESPOSTA CORRETA: letra D

(a) É competente o Supremo Tribunal Federal para processar e julgar, originariamente, a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal;

(b) Cabe aos Estados a instituição de representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual, vedada a atribuição da legitimação para agir a um único órgão;

(c) Quando o Supremo Tribunal Federal apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo, citará, previamente, o Advogado-Geral da União, que defenderá o ato ou texto impugnado;

(d) Declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional, o Supremo Tribunal Federal expedirá, desde logo, provimento normativo ou regulamentar, com o objetivo de suprir a omissão verberada.

********************************************

Questão 8. A decisão proferida na Ação Direta de Inconstitucionalidade:

RESPOSTA CORRETA: letra B

(a) declara nula a norma impugnada, produzindo efeitos entre as partes;

(b) produz efeitos ex tunc;

(d) produz efeitos vinculante e ex nunc.

********************************************

Questão 9. Ação Declaratória de Constitucionalidade visando declarar a constitucionalidade de determinada Emenda à Constituição Federal não poderá ser proposta pelo Procurador-Geral da República no dia seguinte à promulgação da referida lei porque:

RESPOSTA CORRETA: letra C

(a) Emenda à Constituição Federal não pode ser objeto de Ação Declaratória de Constitucionalidade, uma vez que é produzida pelo Poder Constituinte Reformador;

(b) o Procurador-Geral da República não é parte legítima para propor Ação Declaratória de Constitucionalidade, atuando no processo, apenas, como "fiscal da lei";

(c) não existiria controvérsia judicial, requisito indispensável à propositura de Ação Declaratória de Constitucionalidade;

(d) somente atos infraconstitucionais podem ser objeto de Ação Declaratória de Constitucionalidade, deles excluída, portanto, a Emenda à Constituição Federal.

********************************************
Questão 10. A argüição de descumprimento de preceito fundamental, prevista no art. 102, § 1º, da Constituição Federal, tem: RESPOSTA CORRETA: letra A

(a) como legitimados os mesmos da Ação Direta de Inconstitucionalidade;

(b) como legitimados os mesmos da Ação Declaratória de Constitucionalidade;

(d) por objetivo exclusivo evitar lesão a preceito fundamental resultante de ato da administração federal e estadual.

********************************************

Questão 11. A decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em Ação Direta de Inconstitucionalidade que declarar a inconstitucionalidade de tratado internacional, devidamente ratificado e promulgado pelo Estado brasileiro,

RESPOSTA CORRETA: letra C

(a) será nula, uma vez que tratados internacionais não podem ser objeto de Ação Direta de Inconstitucionalidade;

(b) produzirá apenas efeitos "ex tunc", uma vez que, pelo princípio da soberania, os Estados estrangeiros não poderão ser vinculados ao cumprimento de tal decisão;

(c) dependerá de posterior manifestação do Senado Federal para suspender a execução do tratado na ordem jurídica interna;

(d) produzirá efeitos "erga omnes" e vinculante, resultando na inaplicação do tratado na ordem jurídica interna.

********************************************

Questão 12. Em tema de controle de constitucionalidade, é lícito asseverar que:

RESPOSTA CORRETA: letra D

(a) Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual, diante da Constituição Federal, o Presidente da República, a Mesa do Congresso Nacional, a Mesa de Assembléia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal, o Governador de Estado ou do Distrito Federal, o Procurador-Geral da República, o Advogado-Geral da União, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, partido político com estatuto registrado no Tribunal Superior Eleitoral e confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional;

(b) Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual, em face da Constituição Federal;

(c) Incumbe privativamente à Mesa da Câmara dos Deputados suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal;

(d) Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, no processo de argüição de descumprimento de preceito fundamental, e tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, poderá o Supremo Tribunal Federal, por maioria de dois terços de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado.

*******************************************

Questão 13. Em tema de controle de constitucionalidade:

RESPOSTA CORRETA: letra B

(a) Compete privativamente ao Senado Federal suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva dos Tribunais de Justiça Estaduais e Regionais Federais;

(b) A concessão de medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade torna aplicável a legislação anterior acaso existente, salvo expressa manifestação em sentido contrário;

(c)Podem propor a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual o Presidente da República, a Mesa do Senado Federal, da Câmara dos Deputados, de Assembléia Legislativa e da Câmara Legislativa do Distrito Federal, o Governador de Estado ou do Distrito Federal, o Procurador-Geral da República, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, partido político com representação no Congresso Nacional e confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional;

(d) A arguição de descumprimento de preceito fundamental decorrente da Constituição Federal, prevista no art. 102, § 1º, da Carta Magna, será proposta perante o Superior Tribunal de Justiça.

***********************************************

Questão 14. Assinale, dentre as hipóteses abaixo, pertinentes à fiscalização abstrata, por via de ação direta de inconstitucionalidade ou declaratória de constitucionalidade, a alternativa incorreta:

RESPOSTA CORRETA: letra D

(a) Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, e tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, poderá o Supremo Tribunal Federal, por maioria de dois terços dos seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado;

(b) A declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade, inclusive a interpretação conforme a Constituição e a declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução do texto, têm eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal;

(c) A medida cautelar, em ação direta de inconstitucionalidade, dotada de eficácia contra todos, será concedida com efeito ex nunc, salvo se o Tribunal entender que deva conceder-lhe eficácia retroativa;

(d) A decisão que declara a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade da lei ou do ato normativo em ação direta ou em ação declaratória, ainda que irrecorrível, pode ser objeto, todavia, de ação rescisória.

**********************************************

Questão 15. Uma Lei Municipal, contrariando a Constituição Federal, institui tributo que, conforme determina referida Constituição, é da competência do Estado. Ante o sistema constitucional vigente, essa lei:

RESPOSTA CORRETA: letra B

(a) é inconstitucional e passível de controle de constitucionalidade difuso e de controle direto mediante ação direta de inconstitucionalidade tanto perante o Supremo Tribunal Federal como perante o Tribunal de Justiça do Estado;

(b) é inconstitucional, insuscetível de controle direto perante o Supremo Tribunal Federal e passível de controle de constitucionalidade difuso;

(d) é inconstitucional e pode sofrer apenas o controle direto de constitucionalidade perante o Tribunal de Justiça do Estado;

(e) não é ilegal nem inconstitucional porquanto o Município tem competência supletiva em matéria de criação de tributos.

***********************************************

Instruções: Para responder às questões de números 16 e 17, considere o texto abaixo.

João faleceu devido ao consumo de medicamento que continha substância nociva à saúde. Essa substância foi adicionada por Paulo, proprietário do estabelecimento Farmópolis, no qual João adquirira o medicamento. A Polícia apreendeu, na Farmópolis, frascos do medicamento expostos à venda e que continham a mesma substância nociva. Em virtude da comoção provocada pelo caso, fiscais municipais realizaram inspeção na Distrimel, distribuidora do medicamento, apurando que esta vinha adulterando o prazo de validade indicado nas embalagens do medicamento para comercializar produto já vencido. Com base no art. 56, IV, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), os fiscais declararam cassado o registro do medicamento, anteriormente obtido pelo fabricante junto ao órgão federal competente. Invocando os arts. 81 e 82, II, do CDC, o Município ajuizou ação coletiva visando a obrigar a Distrimel a indenizar as pessoas que haviam consumido o medicamento com prazo de validade adulterado. O juiz indeferiu liminarmente a petição inicial, por manifesta ilegitimidade ativa. Fundamentou-se na inconstitucionalidade do art. 82, II, do CDC, na parte em que legitima o Município a exercer a defesa judicial coletiva de direitos de consumidores, porque em contradição com o art. 24, VIII, da Constituição Federal, segundo o qual apenas a União, os Estados e o Distrito Federal são competentes para legislar sobre responsabilidade por dano ao consumidor.

Constituição Federal

"Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: (...)

VIII – responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico; (...)"

Código de Defesa do Consumidor

"Art.55. (...)

§ 1o A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios fiscalizarão e controlarão a produção, industrialização, distribuição, a publicidade de produtos e serviços e o mercado de consumo, no interesse da preservação da vida, da saúde, da segurança, da informação e do bem-estar do consumidor, baixando as normas que se fizerem necessárias. (...)"

"Art. 56. As infrações das normas de defesa do consumidor ficam sujeitas, conforme o caso, às seguintes sanções administrativas, sem prejuízo das de natureza civil, penal e das definidas em normas específicas. (...)

IV – cassação do registro do produto junto ao órgão competente; (...)"

"Art. 81. A defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas poderá ser exercida em juízo individualmente, ou a título coletivo. (...)"

"Art. 82. Para os fins do art. 81, parágrafo único, são legitimados concorrentemente: (...)

II – A União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal; (...)

***********************************************

Questão 16. A sentença que entendeu inconstitucional o art. 82, II, do Código de Defesa do Consumidor realizou controle de constitucionalidade:

RESPOSTA CORRETA: letra A

(a) difuso, com efeitos somente entre as partes;

(b) incidental, com efeitos contra todos;

(d) principal, com efeitos contra todos;

(e) principal e direto, com efeitos contra todos.

***********************************************

Questão 17. A ilegitimidade de parte reconhecida pelo magistrado, em razão da contradição entre o art. 82, II, do CDC e o art. 24, VIII, da Constituição Federal, envolveu interpretação:

RESPOSTA CORRETA: letra E

(a) gramatical, visto que observou o sentido literal dos textos legais;

(b) extensiva, posto que procurou superar as incompatibilidades entre as normas, com base na decisão;

(d) teleológica, uma vez que o sentido do art. 24, VIII, da Constituição Federal, aponta para fins incompatíveis com aqueles do art. 82, II, do CDC;

(e) contrária à Constituição Federal, já que não existe, no seu art. 24, VIII, nada incompatível com o art. 82, II, do CDC.

**********************************************